Emissão de Carta de Correção Eletrônica

Objetivo

Detalhar o que pode e o que não pode ser alterado com uma Carta de Correção

Carta de Correção

Conforme artigo 19 da Portaria CAT 162/2008, o Emitente da Nota Fiscal Eletrônica poderá sanar erros em campos específicos, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda, desde que os não sejam relacionados:

• Às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
• A dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário;
• À data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria

Para entender melhor, é preciso ficar atento a legislação específica. 

 Conforme as especificações da Receita Federal, os itens abaixo podem ser corrigidos através da emissão de uma CC-e:

• CFOP (Natureza da Operação) – desde que não mude a natureza dos impostos a recolher;
• Código de Situação Tributária – se não houver alteração de valores fiscais;
• Data da emissão da NF-e ou Data de Saída – desde que não exista alteração no período de apuração do ICMS;
• Peso ou quantidade de volumes;
• Dados do Transportador
• Endereço do Destinatário (desde que não mude totalmente)
• Razão Social do Destinatário (somente se não for preciso alterar por completo)
• Dados Adicionais – Quando houver omissão ou erro na fundamentação legal da operação que necessite destes dados ou, por exemplo, quando há algum item da legislação que ampare a saída de produtos com qualquer tipo de benefício fiscal.

 Abaixo, em resumo, os erros que NÃO podem ser corrigidos pela CC-e:

• Data de emissão da NF-e: a mudança não pode ser feita quando isto alterar o período de apuração do ICMS
• Destaque de Impostos
• Descrição da mercadoria quando isto altere a alíquota do imposto a ser aplicado
• Valores Fiscais
• Mudança completa do nome do Destinatário ou mesmo do Emitente
• Qualquer alteração de dados que promova modificações no valor total da NF-e ou dos Impostos
• Qualquer informação que cause alteração sobre a operação ou cálculo do imposto.

Como preencher

 O texto deve conter entre 15 e 1000 caracteres, e não é permitido utilizar acentos ou símbolos especiais. Caracteres permitidos: Ponto (.), virgula (,) e dois pontos (:)